Skip Navigation LinksHome » Lei de Acesso à Informação

Nesta área do portal, encontra-se disponível para consulta os instrumentos normativos, federais e municipais, que dispõem sobre a transparência e o direito de acesso à informação pública.

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Lei Municipal nº 8.914, de 24 de setembro de 2015
Altera e Acrescenta Dispositivo à Lei nº 8.460, de 23 de Agosto de 2013, e dá outras providências.

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Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI)
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 8.460, de 23 de agosto de 2013
Regulamenta o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º; inciso II do § 3º do art. 37; e § 2º do art. 216, todos da Constituição da República, de acordo com o determinado no art. 45 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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Decreto Municipal nº 24.806, de 24 de fevereiro de 2014
Regulamenta a Lei nº 8.460, de 23 de agosto de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações.

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Relatório do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia sobre Governança
Divulga os resultados da autoavaliação realizada pela SEFAZ - Secretaria Municipal da Fazenda, no levantamento em governança pública e da governança e gestão das aquisições, referente ao período 2014, elaborado pelo Tribunal de Contas da União – TCU.